02 de novembro de 2016

Novo Código Penal dos EAU

Quando somos expatriados, precisamos redobrar os nossos interesses como cidadãos. Eu, por exemplo, quando ainda morava no Brasil, sempre me atentava para mudanças nas leis e, mesmo não residindo atualmente na pátria amada, ainda fico atenta às mudanças de suas legislações que podem me afetar de alguma forma. Morando nos Emirados Árabes, também comecei a me preocupar com as legislações daqui, ESPECIALMENTE porque elas costumam ser bastante rígidas e, muitas vezes, diferentes das que estamos acostumados em outros lugares.

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No mês passado, o presidente dos Emirados Árabes Unidos, Sheikh Khalifa bin Zayed Al Nahyan, decretou uma lei federal que institui o novo Código Penal do país. De maneira geral, as multas estão mais altas e as penalidades mais severas. Vejamos alguns casos específicos:

Deportação imediata

O novo código prevê a deportação imediata de expatriados que cometam crimes como assassinatos e prostituição, segundo o pretexto de que “não há motivos para manter pessoas perigosas no país, ou mesmo arcar com as suas despesas nas prisões locais”.

Nesse sentido, aos juízes também não é mais permitido decidir sobre a permanência no país de expatriados considerados culpados por crimes, embora tenham autoridade de decidir pela permanência do expatriado quando o julgar culpado por delitos menores.

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Foto: Pixabay

Aumento das multas

A multa máxima para pessoas condenadas por crimes graves foi aumentada de AED 100 mil para AED 1 milhão; e de AED 30 mil para AED 300 mil para delitos menores.

Para empresas ou outras agências, ele subiu de AED 50 mil para AED 500 mil.

Serviços comunitários

Com o novo Código Penal, os Emirados Árabes se tornaram o primeiro país árabe a propor a substituição da prisão por delitos menores por serviço comunitário.

A partir de agora, infrações menores são puníveis com até 3 meses de serviço comunitário em vez de seis meses de prisão ou multa. Porém, os tribunais podem recorrer a uma pena de prisão adequada, caso o condenado não cumpra com o serviço comunitário especificado.

Insulto ao Governo

Insultar o país, sua bandeira, sua logo, seus líderes e instituições pode levar à prisão por 10 a 25 anos, além de uma multa de AED 500 mil. Insultar o presidente acarreta em prisão entre 15 e 25 anos, além da multa; antes, a prisão nesse caso era de no máximo 5 anos.

Violência doméstica

O Código Penal anterior (de 1987) tinha uma lista de atos prejudiciais que não seriam considerados criminosos se praticados de “boa fé ou através do uso de um direito legal”. Isso incluia violência doméstica, realizada dentro dos limites da interpretação do país da Sharia – que proíbe estritamente bater o rosto e causar cicatrizes. Ou seja, pelo Código Penal anterior, era permitido a um marido bater em sua esposa ou seus filhos menores, dentro desse limite estipulado pela Sharia.

Sob o novo Código Penal, porém, esposas e crianças podem sempre levar abusadores domésticos para a corte, independente da Sharia.

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Foto: Pixabay

Outros crimes e suas penalidades:

  • Apostas, ou jogos de azar, serão penalizadas por até 2 anos de prisão ou uma multa de AED 50 mil. Se o crime ocorrer em público, ou em um local específico para apostas, a penalidade aumentará para até 3 anos, além da multa.
  • Produzir, importar ou exportar materiais pornográficos acarretará prisão de até 3 anos e multa de pelos menos AED 5 mil, ou ambos.
  • Torturar, maltratar ou não prestar o devido cuidado a um animal de estimação acarretará uma multa de até AED 5 mil.
  • A invasão será punida com prisão de até 1 ano ou multa de até AED 5 mil.
  • Não pagar a conta de sua estadia em hotel, de um carro alugado, ou jantar e sair sem pagar a conta em um restaurante será punível com prisão de até 6 meses, ou  multa de até AED 5 mil, ou ambos.
  • Pessoas que estabelecem ou dirigem um bordel para a prostituição serão penalizadas com prisão e multa de pelo menos AED 100 mil.
  • Será ofensa criminal blasfemar ou usar linguagem abusiva contra uma pessoa, sob pena de prisão de até 1 ano e multa de até AED 10 mil. Caso a ofensa ou a blasfêmia tenham sido direcionadas a um funcionário público, a pena será de até 2 anos de prisão ou multa de até AED 20 mil. Publicações dessas ofensas poderão aumentar as penalidades.

 

Fontes: Gulf News, The National

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